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17 de Setembro de 2019

O segurado especial

Conceito

Elizeu Barbosa, Advogado
Publicado por Elizeu Barbosa
há 4 anos

O Segurado Especial

O Segurado Especial é regido pela Lei nº 8.212/91 e Lei nº 8.213/91, em especial no artigo 12º da primeira lei e 11º da segunda, onde consta no rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. [1]

2.1. CONCEITO

Assim, nos termos do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, caracteriza como Segurado Especial o produtor, o parceiro, o meeiro, os posseiros, os ribeirinhos, o índio, o pescador artesanal, dentre outros, que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com a ajuda de seu conjugue, filhos ou terceiros, desde que em grupo familiar. [2]

Para que possamos entender melhor o Segurado Especial, segue definição de algumas atividades acima mencionadas:

  1. Produtor: é o produtor rural, proprietário ou possuidor de uma propriedade rural, onde ali desenvolvam as atividades agrícolas, turismo (desde que não excedam 120 dias ao ano) e criação de animai.

  2. Parceiro: é o possuidor de contrato escrito ou verbal como o proprietário do terreno, exercendo as atividades acima mencionadas e que divide os lucros e prejuízos.

  3. Meeiro: é bem parecido com o parceiro, porém são somente 2 pessoas, e os rendimentos e custos também são divididos.

  4. Arrendatário: é o que aluga do proprietário o terreno, podendo o pagamento ser em espécie ou produtos.

  5. Posseiro: é aquele que não é proprietário, não tem contrato, mas tem a posse do terreno rural, explorando como se dele fosse.

  6. Ribeirinhos: são as pessoas que vivem ás margens dos rios, explora a terra, fazendo plantação, artesanato e pescando.

Quanto ao conceito do regime de economia familiar podemos destacar, nos termos do § 1º, inciso VII do artigo 12 da lei nº 8.212/91, as pessoas que trabalham para seu próprio sustento, ou seja, fazem plantação e se alimentam dos frutos colhidos, e, em muitas vezes vendem parte desta produção para comprarem outros alimentos ali não colhidos. [3]

Este regime engloba além dos familiares, também terceiros, desde que não trabalhem de forma contínua, ou seja, não configurem como empregados permanentes. Assim destaca o § 1o, e § 7o do art. 12 da Lei 8.212/91.[4]

Poderá ainda, nos termos do § 9º do art. 12 da Lei 8.212/91, o possuidor de o terreno outorgar para um terceiro a área destinada ao plantio, desde que seja por forma de contrato escrito de parceria, meação ou comodato. Ou seja, a outorga somente poderá ser de até 50 % do imóvel cuja área não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais e, ainda que o outorgante e outorgado continuem exercer a respectiva atividade. [5]

O denominado módulo fiscal é uma unidade de medida usada em imóveis rurais, expressa em hectares, sendo fixada diferentemente para cada município. Tal conceito foi introduzido pela Lei nº 6.746/79 que alterou a Lei nº 4.504/64, denominada como Estatuto da Terra.

Assim como, nos termos do II,do § 9º do art. 12 da Lei 8.212/91poderão exercer a atividade turística no imóvel, desde que não exceda o número de 120 dias por ano. Ou seja, pode abrir a fazenda para visitas em finais de semana. Com isso o possuidor poderá cobrar um valor para que turistas possam conhecer como se procede a uma plantação, serviço manual, além de ter a oportunidade de conhecer o procedimento para plantio de determinadas frutas, verduras, dentre outros alimentos. [6]

Com isso o possuidor, nos termos do inciso II, § 9º da Lei nº 8.212/91, pode aprimorar seu atendimento, contando com ajuda de sua companheira, filhos e até mesmo de terceiros para lhe ajudar em alguns momentos. Podendo inclusive oferecer serviços de hospedagem para turistas, desde que respeitado o limite de 120 (cento e vinte dias) ao ano. [7]

Para a caracterização de Segurado Especial o membro da família não poderá ter outra fonte de rendimento a não ser aquela em regimento de economia familiar. Caso isso aconteça, ele perderá tal benefício. Exceto nos casos em que receber auxilio por morte, acidente, reclusão, desde que também não excedam o menor benefício de prestação continuada da Previdência. Assim trás descrito o § 10º doart. 12 da Lei 8.212/91.[8]

Caso o Segurado Especial se enquadra em qualquer categoria de segurado obrigatório do Regime da Previdência Social ou que constitua empresa que deixe de se caracterizar como “regime de economia familiar” ele será excluído da categoria.

Esta é a ultima categoria de segurado obrigatório descrito pela legislação. Determina ao legislador que observe tratamento diferenciado aqueles que trabalham por conta própria, em regime de economia familiar, com pequenas produções, da qual retiram para sim o sustento familiar. Conforme podemos ver o texto constitucional, em especial o artigo 195. [9]

O § 8º, do artigo 195, da Constituição Federal relata que a base de cálculo das contribuições à Seguridade Social do Segurado Especial seja o produto da comercialização da produção, participando de forma diferenciada para o custeio do benefício. [10]

Valores estes que, não poderão ser exigidos, com contribuições mensais, em valores fixos, vez que os valores recebidos são variáveis durante ao ano.

Está tipificado na Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigo 12, inciso VII, § 1º, na Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei n. 8.213, de 24.07.91, artigo 11, inciso VII, § 1º e no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – Decreto n. 2.173, de 05.03.97, artigo 10, inciso VII, § 5º.

Elizeu Barbosa

(Advogado)


[1] BRASIL. Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, em 24 de julho de 1991. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como Segurado Especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

[2] BRASIL. Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, em 24 de julho de 1991.

[3] Ibidem.

[4] BRASIL. Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, em 24 de julho de 1991.

[5] Ibidem.

[6] Ibidem.

[7] Ibidem. § 9o Não descaracteriza a condição de Segurado Especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito.

[8] BRASIL. Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, em 24 de julho de 1991.

[9] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: Brasília, 5 de outubro de 1988.

[10] Ibidem.

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